Serviço de denúncia de violações aos direitos humanos pode virar permanente; texto segue para a CCJ da Câmara

Serviço de denúncia de violações aos direitos humanos pode virar permanente; texto segue para a CCJ da Câmara

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

20.jun.2026 (sábado) - 10h57 Siga o Poder360 no Google

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que formaliza o Disque Direitos Humanos (conhecido como Disque 100) na legislação federal. O objetivo é transformar o canal de denúncias, que atualmente funciona com base em normas administrativas do Poder Executivo, em um serviço obrigatório e permanente da União.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao PL 8.462 de 2017, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto aprovado atualiza a proposta original e adequa o serviço a legislações recentes, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

“Há grande mérito em transformar essa política de governo em política de Estado por via legislativa. Isso permitirá que o Disque 100 ganhe amparo legal e mantenha todas as suas características positivas, sem depender exclusivamente de decisões administrativas infralegais”, declarou o relator.

Segundo estatísticas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos citadas pelo relator, o Disque 100 abriu 372 mil protocolos em 2025, totalizando mais de 644 mil relatos de violações no Brasil. O maior volume de vítimas se concentra entre crianças, idosos e pessoas com deficiência.

A proposta estabelece que o Disque 100 opere 24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta, recebendo, registrando e encaminhando denúncias de violações aos órgãos competentes.

O texto assegura legalmente:

O substitutivo detalha situações e grupos que devem ter monitoramento prioritário do serviço, como crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população LGBTQIA+, além de vítimas de racismo, trabalho análogo à escravidão e intolerância religiosa.

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará agora pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 15 de junho de 2026, às 12h58. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.