Segundo a ANJL, as ações, anunciadas nesta 6ª feira (19.jun), são um avanço na proteção do mercado regulado

Segundo a ANJL, as ações, anunciadas nesta 6ª feira (19.jun), são um avanço na proteção do mercado regulado

Joédson Alves/Agência Brasil - 9.mar.2026

19.jun.2026 (sexta-feira) - 17h02 Siga o Poder360 no Google

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) divulgou nota, nesta 6ª feira (19.jun.2026), em que manifestou apoio à decisão do governo federal de anunciar medidas para o combate à indústria clandestina de bets no país. Eis a íntegra da nota (PDF – 18 kB).

Segundo a associação, as medidas são um avanço na proteção do mercado regulado.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, afirmou, em entrevista a jornalistas nesta 6ª feira (19.jun), que 25,2 milhões de brasileiros apostam em sites que operam ilegalmente no país. De acordo com o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, o número mostra a dimensão do desafio e justifica o fortalecimento das medidas de fiscalização anunciadas. 

“A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras”, disse Plínio Lemos Jorge.

O governo federal publicou novas regras para ampliar o combate ao mercado ilegal de apostas esportivas e jogos on-line para promover o que chama de “asfixia financeira” do setor. A medida foi anunciada nesta 6ª feira (19.jun) e estabelece que instituições financeiras, empresas de pagamento e anunciantes poderão ser responsabilizados solidariamente pelos tributos devidos por operadores de bets sem autorização federal.

O decreto foi assinado pelo Ministério da Fazenda e integra o conjunto de ações de regulação do setor de apostas de quota fixa no país. Leia a íntegra (PDF – 741 kB).

Pelo texto, bancos, instituições de pagamento e arranjos de pagamento passam a responder pelos tributos incidentes sobre a exploração irregular de apostas caso permitam transações para empresas clandestinas depois de serem notificadas pelo governo federal.

Após a comunicação oficial, as instituições terão prazo de 24 horas para bloquear novas operações financeiras ligadas às bets ilegais.

As medidas fazem parte da estratégia de “asfixia financeira” do mercado ilegal de apostas anunciada pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é interromper o fluxo de recursos para operadores clandestinos e aumentar a efetividade da fiscalização sobre o setor.

Segundo o governo, 50.000 sites irregulares já foram retirados do ar desde o início da regulamentação do mercado de apostas no país. A nova ofensiva busca atingir não só as empresas que exploram apostas sem licença, mas também toda a cadeia que viabiliza suas operações financeiras e sua divulgação ao público.

A portaria regulamenta dispositivos da legislação que criou a responsabilidade solidária para terceiros envolvidos na exploração irregular de apostas de quota fixa.