Nova medida torna exame obrigatório para a obtenção do CRM

Compartilhar matériaO MEC (Ministério da Educação), em conjunto com o Ministério da Saúde, anunciou nesta sexta-feira (19) uma medida provisória que transforma o Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) em requisito obrigatório para o exercício da medicina no Brasil. A medida provisória que oficializa a decisão foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Atualmente, a apresentação do diploma é suficiente para a obtenção do CRM. No entanto, com a mudança, estudantes que ingressarem nos cursos de medicina após a medida estar em vigor precisarão de desempenho considerado proficiente, acima de 60 pontos no Enamed, para receber o registro nos Conselhos de Medicina.

A medida aproxima o Enamed dos moldes do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, que desde 1994 exige que advogados sejam aprovados no exame para exercerem a profissão. Mas o que difere os dois exames e de que forma a decisão impacta o futuro do ensino da medicina no Brasil?

Instituída em 2025 pelo MEC, a primeira edição do Enamed foi realizada pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), em 225 municípios brasileiros. Foi criada como prova unificada obrigatória para, inicialmente, servir como avaliação da qualidade dos cursos de Medicina no Brasil. A prova substituiu o antigo Enade, que integrava a nota ao sistema de ingresso em residências médicas.

De acordo com o texto da medida provisória que institui o Enamed como requisito obrigatório, a avaliação será aplicada em dois momentos do curso: ao final do quarto ano, com caráter diagnóstico, e outro ao término da graduação. A aprovação na segunda etapa será requisito obrigatório para a inscrição no CRM.

Diferentemente do exame da OAB, o Enamed não será aplicado por conselhos da própria classe médica, mas pelo Inep. A gestão dos dados e da aplicação da prova será de responsabilidade do governo federal e das pastas envolvidas.

Os estudantes e concluintes aprovados no exame com desempenho considerado proficiente — o equivalente a 60% de acertos — poderão realizar a inscrição nos conselhos regionais de medicina e, por consequência, serem considerados aptos para o exercício da profissão. A prova tem 100 questões objetivas, baseadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

A medida só passa a valer para estudantes que ingressarem na faculdade de medicina após a aprovação da medida. Estudantes que já estão cursando a graduação devem realizar o exame, mas a nota terá caráter avaliativo e não será pré-requisito para a obtenção do registro profissional.

Dados divulgados pelo MEC após a primeira aplicação apontaram que 67% dos 39.258 formandos avaliados atingiram o nível considerado proficiente, enquanto cerca de 13 mil estudantes ficaram abaixo do patamar mínimo estabelecido pelo exame. O cenário, em que a cada 3 estudantes, 1 não está apto a exercer a profissão, acendeu um alerta sobre o crescimento rápido de faculdades no país sem o devido nível técnico. Esta é a principal motivação defendida pelas pastas para a obrigatoriedade do exame.

Em coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (19), em Brasília, o secretário da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, afirmou que a expansão nos cursos de medicina nos últimos anos ocorreu sem o devido cuidado.

"A expansão ocorreu sem a devida avaliação das necessidades sociais e da capacidade das localidades de absorverem novos cursos. Em muitos casos, as vagas foram abertas em municípios que já possuíam cursos de medicina, sobrecarregando os serviços de saúde e dificultando a identificação de unidades aptas a receber estudantes para atividades práticas, elemento essencial para a formação médica", afirmou.

Cerca de 107 cursos foram mal avaliados e um não foi avaliado por baixo número de concluintes inscritos. Diante dos resultados, o MEC anunciou que cerca de 30% dos cursos de medicina avaliados sofreriam punições após resultados insatisfatórios.

*Com informações de Helena Prestes, da CNN Brasil.