Exigência de aviso prévio para rescisão de plano de saúde é abusiva

Clientes de plano de saúde empresarial não precisam cumprir aviso prévio para encerrar o contrato. A exigência das operadoras é considerada ilegal e abusiva. Com esse fundamento, a juíza Fernanda Augusta Jacó Monteiro, da 27a Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades de um aviso prévio de [...] O post Exigência de aviso prévio para rescisão de plano de saúde é abusiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico

A cirurgia de feminização facial, enquanto parte de processo transexualizador, não pode ser considerada procedimento experimental,...