A medida consolida o pagamento por serviços ambientais (PSA) como instrumento permanente da política ambiental brasileira. DiretrizesO decreto estabelece as bases para a implementação da Política Nacional e do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei nº14. O texto determina regras de governança, diretrizes para contratos, monitoramento e fontes de financiamento, além de salvaguardas socioambientais destinadas a assegurar o respeito aos direitos das com

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (10/6),o decreto queregulamentaa Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A medida consolida o pagamento por serviços

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