A vereadora Marina Bragante (PSB) encaminhou um ofício à SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento) solicitando informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 18.375/2025. Essa norma instituiu o portal Licencia Sampa, um sistema eletrônico declaratório para obras de até 1.500 m² na capital. Isso permite a emissão automática de alvará e o início imediato das construções. Leia mais (06/19/2026 - 20h02)