Aspectos relevantes e controvertidos da PEC 221/2019: ‘status quo?

O professor Geraldo Ataliba, de modo sábio, recusava-se a comentar projetos de lei ainda não aprovados e sancionados. Ele estava com razão. As discussões legislativas, até sua conclusão, podem passar por alterações que colocam o intérprete em constante revisão do posicionamento adotado. O presente artigo, todavia, parte da premissa de que o estágio atual de [...] O post Aspectos relevantes e controvertidos da PEC 221/2019: ‘status quo’ e perspectivas jurídicas aparece

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