Nova lei atualiza regras de mobilidade, amplia transparência e muda o financiamento do setor. Texto foi sancionado com vetos pontuais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (14) e atualiza o ambiente regulatório da mobilidade urbana, além de fortalecer instrumentos de financiamento e a organização dos sistemas de transporte coletivo em estados e municípios.